Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9000.4000

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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