Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote