Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade em caráter permanente. Sentença que acolheu o pedido mantida. Estando suficientemente esclarecida a incapacidade de caráter permanente do autor através de laudo pericial em razão do acidente automobilístico de que foi vítima, cabível a indenização nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, de modo que não se faz necessária posterior liquidação da sentença. Pedido indenizatório procedente, aumentado, no entanto, o valor indenizatório. Recurso nesse ponto provido.