Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Noticiada transação em execução diversa. Extinção da ação executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Inconformismo. Acolhimento. Não havendo homologação do acordo, inexiste título executivo judicial, de modo que, o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento da execução. Extinção afastada. Precedente. Recurso provido.