Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição previdenciária. Incidência sobre aposentadoria e pensão. Admissibilidade, somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Valores auferidos, no entanto, que não atingem o teto estabelecido pela referida emenda para incidência da contribuição. Preliminar rejeitada e recursos não providos.