Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em URV. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.