Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em urv- necessidade de a conversão dos vencimentos se dar de acordo com o Lei 8880/1994, art. 22. Observância obrigatória para todos os entes federativos. Impossibilidade de compensação das perdas salariais decorrentes da conversão em urv que não observou os ditames da Lei 8880/94, com reajustes concedidos posteriormente a título diverso. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo. Diferenças em atraso que deverão ser pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ação procedente. Recurso provido para este fim.