Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Bem localizado em área não regularizada. Carência da ação por ausência de interesse processual na acepção utilidade-adequação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para esse fim.
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