Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Decadência. Contrato bancário. Revisional. O instituto da decadência, fundado no CDC, art. 26, não se aplica à ação revisional de cláusulas de contrato bancário, não se tratando, neste caso, de discussão acerca de vício do produto ou de serviços. Embargos parcialmente acolhidos, com alteração do resultado do acórdão.