Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Inexigibilidade. Imóvel do apelado que não integra o perímetro do loteamento nem desfruta das alegadas vantagens do empreendimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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