Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9001.0000

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

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