Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Sinistro ocasionado por veículo não identificado. Pagamento do valor da indenização fracionado pela metade de acordo com o artigo 7º, § 1º da Lei 6194/74. Inadmissibilidade. Violação do princípio da isonomia. Possibilidade, ainda, no caso da fixação de tal valor em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no artigo 3º, alínea «a daquela lei, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/2007 que é posterior ao acidente. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.