Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9001.1900

1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

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