Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Conservação de estradas. Município de Rubiácea. Exercícios de 1996 a 2000. Falta de especificidade e divisibilidade. Inadmissibilidade do tributo, oriundo de serviços públicos universais destinados à generalidade da população, não a usuários determinados, não se apresentando, por outro lado, por eles utilizáveis, efetiva, ou potencialmente, de maneira individual e mensurável. Afronta ao CF/88, CTN, art. 145, II e artigos 77 e 79. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso da municipalidade desprovido.