Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de São José do Rio Preto. Lei municipal 157/02, que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Hipótese que se afasta da autorização legal de servir ao custeio do valor gasto com o serviço. Necessidade de restringir a aplicação dos recursos advindos da contribuição de iluminação pública ao objeto que deu causa à sua instituição. Inviabilidade de utilização do poder discricionário de direcionar tais recursos para fins diversos. Afronta aos limites do CF/88, art. 149-A. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso da municipalidade desprovido.