Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização. Concessão de licença sem remuneração. Servidor público municipal. Município de Campinas. Impetração para a concessão da licença. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo denegatório. Acolhimento. Motivo indicado pela administração pública municipal (necessidade de reposição do cargo) é inócuo e faz letra morta ao dispositivo legal que possibilita a concessão de licença sem remuneração aos servidores públicos. Concessão da licença tal como requerido. Segurança concedida para este fim. Confirmação dos fundamentos da sentença, dada a reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas. Julgamento nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos oficial e da Fazenda municipal desprovidos.