Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Paraguaçu Paulista. Edição de decreto pelo Prefeito suspendendo o expediente nas repartições públicas municipais como represália à diminuição de repasses de verbas ao Município. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8429/1992, art. 11, inciso I. Ato de extrema gravidade que enseja reprimenda mais severa do que aquela imposta pela sentença. Imposição de penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo legal (três anos) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por igual prazo, além do pagamento de multa civil. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.