Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito previsto no CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre o disposto no artigo 475-J do mesmo diploma legal e o direito de parcelamento previsto em procedimento distinto. Normas referentes ao processo de execução por título extrajudicial somente aplicáveis no que couber ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.