Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração contra árbitro que julgou improcedente pedido de indenização. Autoridade não alcançada pela equiparação trazida pelo Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Discussão, ademais, acerca de direitos patrimoniais e disponíveis. Hipótese que não se enquadra em qualquer das medidas cautelares ou de urgência autorizadoras da intervenção judicial. Extinção mantida. Recurso não provido.