Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4711/2008, art. 6º, I e § 2º, do Município de São Caetano do Sul, que dispõe sobre pagamento de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo relativamente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel não edificado. Se o serviço não é prestado e nem posto à disposição por ser faticamente inviável, dado imóvel não edificado não produzir lixo, não se justifica a imposição de taxa de caráter fiscal ou de arrecadação. Inconstitucionalidade manifesta, não se legitimando, destarte, sua exigência. Procedência do Incidente.