Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento após 15 anos da instituição de loteamento irregular. Possibilidade. Inexistência de previsão legal especial. Aplicação do lapso vintenário definido pelo CCB, art. 177 por se tratar de hipótese ocorrida antes da vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da aplicação analógica do prazo do Lei 4717/1965, art. 21 bem como do Decreto 20910/32, reafirmado pela Lei 4597/42. Recurso desprovido.