Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Uso misto. Responsabilidade do empreendedor do loteamento clandestino, ou deficientemente instalado, bem como solidariamente do município, pelos danos e consequências de tais atos. Determinação para regularização do loteamento para todos os fins, bem como seja procedido o competente registro imobiliário e as obras de infraestrutura pertinentes, devendo o loteador indenizar os proprietários dos lotes na impossibilidade da execução daquelas medidas. Recurso desprovido.