Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Inativo. Acidente ocorrido no exercício da função que inviabilizou sua permanência na ativa. Pretensão de promoção ao cargo superior em razão de sua reforma. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.
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