Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Requerimento formulado por demandada em ação inibitória e indenizatória com causa de pedir consistente na violação de direitos de propriedade industrial. Pretensão de instaurar lide secundária contra companhia de transporte público que a contratou para o fornecimento de equipamentos. Indeferimento mantido. Ausência de obrigação legal ou contratual da contratante em indenizar eventuais prejuízos comprovadamente provocados pela ré contratada. Restritividade da interpretação empregada ao dispositivo legal invocado. Prevenção à inserção, no bojo do processo, de discussão sobre elemento a ele estranho, afeito à natureza do contrato administrativo celebrado entre a ré denunciante e aquele que esta desejava ver integrado como denunciado. Recurso desprovido.