Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Concessão. Preço público e taxa. Nota fiscal/fatura emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego CET, figurando como devedor Shoping Center, referente ao custo operacional para adequação do sistema viário pela realização de evento denominado «Operação Dia das Mãe. Ação visando a nulidade da cobrança. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder concedente receberia se prestasse diretamente o serviço. Preço público é obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal. Os custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos, inclusive seus ensaios previstos na Lei Municipal 14072/05, possuem natureza jurídica de preço público. Inexistência de relação contratual. Inadmissibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.