Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo usado. Alegação do autor de prejuízo. Contratação de empréstimo bancário com juros e taxas maiores que as do financiamento veicular, em razão da entrega tardia da documentação. Indenizatória para se ressarcir dos gastos como automóvel e com o táxi que precisou utilizar. Ausência de comprovação dos fatos. Necessidade do autor demonstrar o pagamento de juros e taxas a maior, quando em comparação aos do financiamento veicular. Prestação da garantia legal que é direito do fornecedor, cumprindo ao consumidor comprovar a sua negativa pelo garantidor para a reparação dos danos advindos. Ausência, ademais da prova documental quanto aos alegados gastos com o conserto do veículo, bem como o quanto despendido com transporte particular. Quitação do seguro obrigatório (DPVAT) do bem de responsabilidade da ré, não tendo o autor, entretanto, direito à indenização por pagamento não comprovado. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o recurso do autor.