Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Contribuição para custeio de iluminação pública. Município de Serra Negra. Contribuição instituída pela Lei Municipal 2754/2002, respaldada pelo CF/88, art. 140-A (Emenda Constitucional 39/02) . Repercussão geral reconhecida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Inconfundibilidade com a taxa de iluminação pública. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.