Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Embargos do Devedor. Ausência do recolhimento de taxa judiciária e da juntada do instrumento de procuração outorgada ao advogado dos embargantes. Indeferimento liminar. Precipitação. Sentença anulada, ante a falta de oportunidade para sanear os vícios constatados. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote