Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Lançamento efetuado sobre imóvel rural, sob a alegação de que se encontra em zona urbana, de acordo com lei municipal. Insuficiência do argumento aduzido para a cobrança. Sujeição apenas à cobrança de ITR. Bitributação. Impossibilidade. Não comprovação de melhoramentos. Aplicação da regra contida no Decreto-Lei 57/1966, art. 15. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.