Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Admissibilidade. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Tributação já julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recursos voluntário e oficial providos.
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