Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.