Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos em conta corrente. Previsão legal de tal bloqueio. Valores, entretanto, que podem estar reservados ao pagamento de funcionários e as atividades da empresa. Bens idôneos oferecidos à penhora suficientes para o pagamento do valor devido. Medida menos gravosa. Recurso provido.