Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratório. Múto. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Hipótese, entretanto, em que deve ser cobrada a taxa fixada no contrato (3,45% ao mês), sem capitalização. Prática não permitida. Recurso desprovido.