Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.
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