Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu, em razão do reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cassada a decisão que julgou extinta a punibilidade. Recurso Ministerial provido.