Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Ajuizamento de ação revisional. Existência de anterior execução, bem como os respectivos embargos, que tinham por objeto instrumento de renegociação de dívida que engloba contrato de cheque especial, objeto da presente ação. Revisional posterior que visa discutir os contratos que deram origem ao contrato exequendo. Inviabilidade da ação. Matérias não alegadas em precedentes embargos que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existência de efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada. Coisa julgada evidenciada. Extinção da ação proposta posteriormente, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.