Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Alegação de que a pessoa jurídica era quem deveria figurar na lide e não o apelado pessoa física. Descabimento. Hipótese em que o comerciante individual é a própria pessoa física que exerce o comércio, inexistindo personalidades jurídicas distintas. Inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.