Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9003.5900

1 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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