Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Ausência. Transporte clandestino de passageiros. Aplicação de multa prevista na legislação municipal. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 30, incisos I e V. Recurso da Municipalidade provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote