Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração do benefício aos autores, não associados ou vinculados por ajuste entre a ré e a original titular da área e loteadora. Recurso desprovido.
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