Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição automática decorrente de protesto. Licitude da negativação enquanto durar o registro do protesto, cujo cancelamento incumbe ao devedor, mediante declaração de quitação da dívida. Improcedência da ação declaratória que objetivava cancelar a anotação em nome da autora. Recurso improvido.
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