Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Isenção do imposto de renda nos rendimentos de pacientes que possuem doenças consideradas graves. Lei 7713/88, com alterações da Lei 11052/2004. Deferimento. Presença do «fumus boni iuris. Pacífico entendimento da Corte Superior no sentido de desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna. Decisão reformada. Recurso provido.