Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Inclusão no cálculo do irsm de fevereiro de 1994. Descabimento. Auxílio obtido judicialmente, sendo que a sentença acolheu os embargos à execução opostos pelo «inss e tomou por boa a conta por ele ofertada, com a anuência do próprio segurado que na ocasião permitiu que o irsm de fevereiro não fosse considerado. Coisa julgada operada. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.