Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Base de cálculo do ITBI que se encontra definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda. Impossibilidade do Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades. Arbitramento de outro valor somente após ampla defesa, à luz do que dispõe o CTN, art. 148, para possibilitar que o negócio seja realizado de forma segura e eficaz, levando em consideração a segurança jurídica necessária no ato da transação imobiliária. Segurança concedida. Recurso provido.