Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigindo Procurador Municipal, em proveito próprio, de forma continuada, de Advogado de servidores municipais, importâncias em dinheiro, como condição de liberação de documentos por parte de prefeitura, sob alegação de ser requisito para que conseguissem funcionários, junto a instituição financeira federal, a liberação de FGTS que lhes era de direito, patente a prática delitiva a exigir o decreto condenatório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.