Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.