Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alegada caracterização da servidão pela fluência do prazo previsto no artigo 576, do Código Civil/1916. Impossibilidade do vizinho limítrofe de realizar construção de modo prejudicial. Descabimento. Decurso do prazo de ano e dia para desfazimento da janela não caracteriza servidão. Ausência de impugnação à construção irregular da nunciante não legitima a restrição e a utilização do terreno pelo nunciado. Improcedência mantida. Recurso não provido.