Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Devedor que efetuou o depósito do valor cobrado tão logo intimado do início da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da condenação do valor correspondente à taxa judiciária. Acolhimento. Pagamento espontâneo do débito cobrado. Depósito espontâneo que dispensou a atividade executiva do Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça afastando a incidência da taxa judiciária nestes casos. Recurso provido.