Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Ribeirão Preto. Exercício de 2000. Valores constantes na planta genérica expressos em indexadores. UFM. Unidade Fiscal Municipal, em substituição à moeda corrente. Validade. Não ocorrência de majoração da base de cálculo do IPTU, em valor excedente ao da mera correção monetária. Estipulação apenas da forma de conversão das UFM em moeda corrente, não se estabelecendo nova base de cálculo do imposto, o que demandaria edição de lei. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.