Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.